O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é uma declaração obrigatória para proprietários de imóveis rurais que desejam obter benefícios fiscais e comprovar a regularidade ambiental de suas propriedades. Regulamentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o ADA é um instrumento crucial para a gestão ambiental no Brasil.
O que é o ADA?
O ADA é uma declaração que informa as áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, remanescentes de vegetação nativa e outras áreas protegidas dentro do imóvel rural. A submissão correta do ADA é essencial para garantir que a propriedade esteja em conformidade com a legislação ambiental e para acessar incentivos fiscais oferecidos pelo governo.
Importância da Regularização Ambiental
A regularização ambiental por meio do ADA é fundamental para a sustentabilidade e conservação dos recursos naturais. Além disso, propriedades regularizadas podem obter isenção ou redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), incentivando a preservação ambiental.
Como a Certa Organização pode ajudar?
Na Certa Organização, oferecemos consultoria especializada para a elaboração e submissão do ADA ao IBAMA. Nossa equipe de profissionais experientes garante que todas as informações sejam corretamente declaradas, evitando problemas futuros e assegurando que você aproveite os benefícios fiscais disponíveis.
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Entre em contato conosco para saber mais sobre nossos serviços de regularização ambiental e Ato Declaratório Ambiental. Estamos à disposição para oferecer suporte em todas as etapas do processo.